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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/08/2026 às 18h25
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DADOS ABERTOS
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Gostei
59 atos encontrados
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Lei Ordinária
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Data: 23/04/2021
Lei nº 102-1999 – Institui o Código Tributário
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Lei Ordinária
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Data: 23/04/2021
Lei nº 01-1997 – Organização Administrativa
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Lei Complementar
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Data: 23/04/2021
Lei Complementar nº 405-2021 – Extingue e Cria Cargos de Provimento em Comissão
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Decreto
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Data: 23/04/2021
Decreto nº 101-2021 – Decretação de medidas de prevenção da Covid-19
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Decreto
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Data: 23/04/2021
Decreto nº 99-2021 – Altera o Decreto nº 94-2021
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Decreto
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Data: 23/04/2021
Decreto nº 96-2021 – Altera o Decreto nº 46-2021
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Decreto
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Data: 23/04/2021
Decreto nº 94-2021 – Dispõe sobre a renovação da composição do Conselho de Educação
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Decreto
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Data: 23/04/2021
Decreto nº 94-2021 – Dispõe sobre a renovação da composição da Educação
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Decreto
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Data: 23/04/2021
Decreto nº 93-2021 – Nomeia servidor
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