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Atualizado em: 26/02/2026 às 17h44

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DECRETO Nº 62026/02/2026, 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 13/02/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 620, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Josenópolis/MG, os procedimentos para recebimento, execução, controle, transparência e prestação de contas de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSENÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição da República;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, rastreabilidade e controle na execução de recursos públicos;

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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