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Atualizado em: 26/02/2026 às 17h44

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DECRETO Nº 62026/02/2026, 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 13/02/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 620, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Josenópolis/MG, os procedimentos para recebimento, execução, controle, transparência e prestação de contas de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSENÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição da República;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, rastreabilidade e controle na execução de recursos públicos;

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/02/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
EDITAL Nº 82026, 15 DE ABRIL DE 2026	Chamamento de interessados para credenciamento visando a prestação de serviços de diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes, conforme Processo Administrativo nº 024/2026, Credenciamento nº 001/2026 e Inexigibilidade nº 011/2026.	15/04/2026
COMUNICADO Nº 52026, 15 DE ABRIL DE 2026	Comunicado de Intenção de Registro de Preços nº 005/2026 para futura e eventual aquisição de hortifrutigranjeiros, visando atender as diversas Secretarias do Município de Josenópolis/MG.	15/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 02 DE MARÇO DE 2026	Institui o Plano Plurianual de Gestão do Município de Josenópolis para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.	02/03/2026
PORTARIA Nº 1, 02 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a recondução/renovação do mandato de Diretora Escolar da Rede Municipal de Ensino de Josenópolis/MG para o biênio 2026/2027.	02/01/2026
EDITAL Nº 1, 04 DE DEZEMBRO DE 2025	Edital de Chamada Pública nº 01/2025 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea.	04/12/2025

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