Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORDINÁRIA, 23 DE ABRIL DE 2021 | Lei nº 102-1999 – Institui o Código Tributário | 23/04/2021 | 5 |
LEI COMPLEMENTAR, 27 DE ABRIL DE 2023 | LEI COMPLEMENTAR N°479 DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 27/04/2023 | 1 |
LEI COMPLEMENTAR, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | Lei Complementar n° 357 de 2015 | 20/12/2023 | 1 |
LEI ORDINÁRIA, 28 DE ABRIL DE 2023 | 2° Errata do Edital Resolução N° 004 DE 31 DE MARCO DE 2023 | 28/04/2023 | 1 |
DECRETO, 02 DE NOVEMBRO DE 2023 | DECRETO Nº 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/11/2023 | 1 |
Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORDINÁRIA, 24 DE MARÇO DE 2025 | COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 | 24/03/2025 | 1 |
LEI ORDINÁRIA, 24 DE MARÇO DE 2025 | COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 | 24/03/2025 | 1 |
DECRETO, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | DECRETO Nº 459-A, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 26/02/2025 | 0 |
LEI ORDINÁRIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | RECOMENDAÇÃO Nº 02/2025 EMENTA: PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. | 21/02/2025 | 0 |
LEI ORDINÁRIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 | COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025 | 10/02/2025 | 1 |