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DECRETO Nº 1722021, 01 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 418, DE 30 DE JUNHО DE 2021 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPOR LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E REGIONAL. 01/07/2021 1
LEI ORDINÁRIA, 24 DE MARÇO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 24/03/2025 1
LEI ORDINÁRIA, 24 DE MARÇO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 24/03/2025 1
LEI ORDINÁRIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025 10/02/2025 1
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DECRETO, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DECRETO Nº 459-A, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 26/02/2025 0
LEI ORDINÁRIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 RECOMENDAÇÃO Nº 02/2025 EMENTA: PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. 21/02/2025 0
LEI ORDINÁRIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025 10/02/2025 1
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