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LEI ORDINÁRIA, 23 DE ABRIL DE 2021 Lei nº 102-1999 – Institui o Código Tributário 23/04/2021 5
LEI ORDINÁRIA, 20 DE MAIO DE 2024 LEI Nº 482/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2024 20/05/2024 3
LEI ORDINÁRIA, 02 DE JANEIRO DE 2024 LEI N 491 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2024 3
LEI ORDINÁRIA, 20 DE MAIO DE 2024 LEI Nº 509 DE 07 DE MAIO DE 2024 20/05/2024 3
LEI COMPLEMENTAR, 02 DE AGOSTO DE 2024 Lei Complementar Nº428, de 08 de dezembro de 2021 02/08/2024 3
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LEI ORDINÁRIA, 24 DE MARÇO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 24/03/2025 3
LEI ORDINÁRIA, 24 DE MARÇO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 24/03/2025 3
DECRETO, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DECRETO Nº 459-A, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 26/02/2025 2
LEI ORDINÁRIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 RECOMENDAÇÃO Nº 02/2025 EMENTA: PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. 21/02/2025 2
LEI ORDINÁRIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025 10/02/2025 3
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